O que é o Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE)?
O GAE é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município de Marco de Canaveses. O Protocolo de 2.ª Geração foi assinado a 15 de agosto de 2018, numa cerimónia que contou com a presença da Senhora Presidente da Câmara Municipal, Cristina Vieira, e de sua Excelência o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro.
A quem se dirige o GAE?
- Marcuenses já regressados;
- Marcuenses ainda residentes no país acolhimento;
- Marcuenses que pretendam emigrar pela primeira vez;
- Marcuenses em situação de carência económica e social, de expulsão e de deportação.
Qual a utilidade do GAE?
- Informar portugueses residentes no estrangeiro sobre os seus direitos;
- Contribuir para a resolução dos problemas apresentados, em ligação com os restantes órgãos da Administração Pública;
- Apoiar os portugueses em situação de regresso e reinserção;
- Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas;
- Apoiar os emigrantes em matérias da competência da Câmara Municipal;
- Apoiar os processos de importação ou exportação das Empresas do concelho.
Quais são os assuntos que posso tratar no GAE?
- Segurança social comunitária e extracomunitária, informando e acompanhando processos nas mais diversas questões, nomeadamente:
- Pedidos de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e prestações de acidentes de trabalho;
- Prestações de Abono de Família e desemprego;
- Prestações de previdência profissional – 2.º LPP (Fundos – Suíça);
- Legalização de veículos automóveis no regresso definitivo para Portugal;
- Procedimentos para evitar a dupla tributação;
- Estatuto residente não habitual em Portugal (art.º 16.º do CIRS);
- Lei da Nacionalidade (atribuição e aquisição de nacionalidade);
- Questões Jurídicas (reconhecimento de sentença estrangeira/regulamentação do poder parental);
- Reconhecimento/Equivalência de habilitações literárias adquiridas no estrangeiro;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha “Trabalhar no Estrangeiro – Informe-se antes de partir”;
- Investimento – Gabinete de Apoio do Investidor da Diáspora;
- Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com o Balcão do Empreendedor do Município
Ouça o programa Visita Consular sobre os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (RTP).