Programa Regressar

O que é?
O Programa Regressar foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2019 de 28 de março, disponível no DR n.º 62/2019, Série I de 28 de março de 2019.
Trata-se de um Programa criado pelo Governo para atrair pessoas que tenham emigrado de Portugal durante o período em que o país cumpriu o programa de ajuda financeira internacional entre 2011 e 2015 e que pretendam regressar a Portugal em 2019 ou 2020.

A quem se dirige?
Cidadãos que tenham emigrado de Portugal e seus descendentes.

Áreas estratégicas de intervenção
O Programa Regressar integra as seguintes áreas estratégicas de intervenção, ressalvando- -se a possibilidade de definição de outras por decisão das respetivas áreas governativas competentes:

1. Divulgação de ofertas de emprego, este serviço visa assegurar um ingresso mais rápido no mercado de trabalho, mediante a disponibilização de meios para que os cidadãos residentes no estrangeiro abrangidos pelo Programa Regressar possam procurar e candidatar-se a ofertas de emprego antes do seu regresso a Portugal (https://iefponline.iefp.pt/IEFP/veRegressoPortugal);

2. Educação e formação profissional, para disponibilizar respostas de formação e/ou reconversão profissional para os cidadãos (https://www.iefp.pt/formacao);

3. Reconhecimento de habilitações académicas e qualificações profissionais, criando condições para que estes processos sejam concluídos de forma mais célere e eficaz.
(https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/reconhecimento?plid=374,
https://www.dge.mec.pt/equivalencias-estrangeiras,
https://www.dgert.gov.pt/emprego-e-formacao-profissional/acesso-e-exercicio-deprofissoes/
reconhecimento-das-qualificacoes-profissionais e
https://eportugal.gov.pt/empresas/profissoes.aspx);

4. Mobilidade geográfica, designada por medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal

5. Fiscalidade, mais concretamente o “Regime Fiscal aplicável aos Ex-Residentes” (conf. IRS REDUZIDO)

6. Investimento, visa valorizar e apoiar o micro e pequeno investimento, disponibilizando uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional, entre outras. As condições de acesso à Linha de Credito Regressar estão disponíveis no site do IAPMEI, I.P. – Agência para a Competitividade e Inovação em https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=bbae3a6c-7bb5-4319-a399-ba6f4fdc7791

Medidas / Benefícios

1. IRS REDUZIDO

O programa regressar prevê um regime de tributação em IRS reduzido aplicável aos rendimentos de trabalho dependente, empresariais e profissionais auferidos pelo emigrante regressado, no ano de regresso e nos quatro anos seguintes.

A quem é dirigido?
Para beneficiar desta medida, tem que se verificar os seguintes requisitos:

Qual o benefício?
Exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) e dos rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B), auferidos no primeiro ano e nos 4 anos seguintes.

2. Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal

O que é?
Consiste num apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem no território de Portugal continental, mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo.
Acresce a este apoio a comparticipação das despesas inerentes ao regresso do destinatário e do seu agregado familiar (custos com viagens, com o transporte dos bens e os custos com reconhecimento de qualificações em Portugal).

Destinatários
São destinatários dos apoios os emigrantes e familiares de emigrantes que:

1. Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo;
2. Tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
3. Tenham a situação contributiva e tributária regularizada e
4. Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP.

Apoios

– Apoio financeiro

• Redução proporcional do apoio no caso de contratos a tempo parcial (com base um período normal de trabalho de 40 horas semanais);
• O apoio financeiro só pode ser concedido uma vez por destinatário.

– Apoios complementares:

• Comparticipação dos custos da viagem para Portugal – do destinatário e restantes membros do agregado familiar;
• Comparticipação dos custos de transporte de bens para Portugal;
• Comparticipação dos custos com o reconhecimento, em Portugal, de qualificações académicas ou profissionais.

Estes apoios só são aplicáveis uma vez por agregado familiar. Podem ser concedidos à entidade empregadora a título de reembolso de despesas, dentro dos limites estabelecidos.

Pagamento dos apoios

O pagamento do apoio financeiro aprovado é faseado:      

Os apoios complementares são pagos nos mesmos prazos, em função da data de entrega dos respetivos comprovativos de despesa.

As entidades empregadoras que assegurem a comparticipação de despesas previstas nos apoios complementares podem ser reembolsadas pelo IEFP, IP desses custos, respeitando os limites estabelecidos. Tem que se verificar a existência de uma candidatura aprovada relativa a contrato de trabalho elegível celebrado com essa mesma entidade empregadora.

Candidatura
A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, através do portal IEFPONLINE até às 24h00 do dia 1 de março de 2021 (deverá ter em consideração a dotação orçamental).
Deve aceder ao portal e efetuar o registo, que é efetuado através da autenticação da Segurança Social Direta.
O formulário de candidatura encontra-se disponível na página “Apoios e Incentivos / Outros Apoios” ou na área de gestão do destinatário, através de “Candidaturas a Apoios – Regresso de Emigrantes a Portugal”, carregando no símbolo +.
Não existe prazo para a submissão de candidaturas, desde que o período de candidaturas esteja
aberto.
Na apresentação da candidatura, deve disponibilizar os seguintes documentos:

• Documento comprovativo da situação de emigrante, de seu familiar ou do respetivo agregado familiar, de acordo com a situação, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;
  • Caso a declaração não tenha todos os elementos, pode entregar os seguintes comprovativos:
    • do agregado familiar, por exemplo através do IRS;
    • de atividade laboral no estrangeiro, através de documentos (não cumulativos): contrato de trabalho; descontos para a segurança social; recibos de ordenado; registo da atividade empresarial ou recibos de atividade por conta própria.
  • Cópia do contrato do trabalho que permita verificar o cumprimento dos requisitos para atribuição do apoio;
  • Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) e a Segurança Social.

Os documentos comprovativos das despesas efetuadas e pagas podem ser anexados ao formulário de candidatura ou entregues no momento da devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação. Podem ainda ser submetidos posteriormente, ficando pendente o seu pagamento, nos seguintes termos:

Obrigações dos destinatários
As obrigações constam do termo de aceitação da decisão de aprovação da candidatura, que é assinado pelo destinatário do apoio:

• Manutenção do contrato de trabalho durante o período mínimo de 12 meses;
• Manutenção dos requisitos de acesso desde a data da candidatura e durante o período de duração do apoio;
• Entrega dos comprovativos da realização das despesas nos prazos;
• Comunicação, por escrito, no prazo de 10 dias úteis de mudança de domicílio ou de qualquer alteração à candidatura aprovada, nomeadamente a cessação do contrato de trabalho com indicação da causa.

Outras medidas de apoio
Os destinatários da medida e os elementos do seu agregado familiar, podem aceder, desde que inscritos como desempregados no IEFP, IP a outras medidas ativas de emprego e formação, nomeadamente:

• Formação profissional;
• Medida Contrato-Emprego;
• Dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social.

Ouça o programa Visita Consular sobre REGRESSAR (RTP)

Documentação